Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro de 1994
Diário da República núm. 223, 26 de Setembro de 1994 › Serie I › Ministério Do Mar
Articulado como::Resumo
REGULAMENTA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ARQUEAÇÃO DOS NAVIOS DE 1969, A QUAL PORTUGAL ADERIU POR DECRETO DO GOVERNO 4/87, DE 15 DE JANEIRO, BEM COMO ALARGA A SUA APLICAÇÃO A TODAS AS EMBARCAÇÕES, COM EXCEPÇÃO DAS DE RECREIO E DOS NAVIOS DE GUERRA E TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO O DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 2930/86, DE 22 DE SETEMBRO, RELATIVAMENTE AS EMBARCAÇÕES DE PESCA. DESIGNA A DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS (DGPNTM) COMO A ENTIDADE COMPETENTE PARA DETERMINAR A ARQUEAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES, RECONHECER OS RESPECTIVOS CÁLCULOS E EMITIR A RESPECTIVA CERTIFICAÇÃO. PUBLICA EM ANEXO II UM MODELO DE CERTIFICADO INTERNACIONAL DE ARQUEAÇÃO (1969) PARA AS EMBARCAÇÕES DE COMPRIMENTO IGUAL OU SUPERIOR A 24M QUE EFECTUEM VIAGENS INTERNACIONAIS. SÃO PUBLICADAS EM ANEXO I AS 'REGRAS PARA CÁLCULOS DA ARQUEAÇÃO BRUTA E LÍQUIDA DAS EMBARCAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ARQUEAÇÃO DOS NAVIOS, 1969', E EM ANEXO III UM MODELO DE 'CERTIFICADO NACIONAL DE ARQUEAÇÃO'. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 245/94, de 26 de Setembro de 1994
Decreto-Lei n.° 245/94 de 26 de Setembro Portugal aderiu à Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969, pelo Decreto do Governo n.° 4/87, de 15 de Janeiro.
Esta Convenção estabelece princípios e regras uniformes a nível internacional para a determinação da arqueação dos navios a que se aplica.Com o presente diploma pretende-se regulamentar a Convenção, estender a sua aplicação a todas as embarcações, com excepção das de recreio e dos na...Resumo do conteúdo do documento.
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