Decreto-Lei n.º 330/89, de 27 de Setembro de 1989
Diário da República núm. 223, 27 de Setembro de 1989 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
ALTERA O ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 31730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1941, NO SENTIDO DE CONTEMPLAR A ACTUAL CLASSIFICACAO DAS EMBARCACOES DE PESCA BEM COMO A LEGISLAÇÃO COMUNITARIA NESTE DOMÍNIO (REGULAMENTO (CEE) NUMERO 4141/87, DA COMISSAO, DE 9 DE DEZEMBRO).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 330/89, de 27 de Setembro de 1989
Decreto-Lei n.º 330/89 de 27 de Setembro Com a reclassificação das embarcações de pesca, objecto do Decreto ...
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