Decreto-Lei n.º 327/89, de 26 de Setembro de 1989
Diário da República núm. 222, 26 de Setembro de 1989 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Equipara o vencimento base dos assessores do gabinete do presidente e dos juízes do Tribunal Constitucional ao dos adjuntos dos gabinetes ministeriais.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 327/89, de 26 de Setembro de 1989
Decreto-Lei n.º 327/89 de 26 de Setembro A remuneração dos assessores...
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