Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro de 2005
Diário da República núm. 184, 23 de Setembro de 2005 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro de 2005
Decreto-Lei n.º 166/2005 de 23 de Setembro Constitui objectivo do Programa do XVII Governo Constitucional a progressiva uniformização dos diversos regimes de protecção social existentes. Nesse sentido, as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 110/2005 e 111/2005, ambas de 2 de Junho, determinaram que se procedesse à revisão dos regimes especiais de reforma e de aposentação que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço e regimes de contagem de tempo de serviço diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado.
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