Decreto-Lei n.º 164/2005, de 22 de Setembro de 2005
Diário da República núm. 183, 22 de Setembro de 2005 › Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas temporárias de emprego e formação profissional instituídas pelo Decreto-Lei n.º 168/2003, de 29 de Julho.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 164/2005, de 22 de Setembro de 2005
Decreto-Lei n.º 164/2005 de 22 de Setembro No Programa do XVII Governo Constitucional foi assumido o compromisso de conceber e pôr ...
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