Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro de 2005
Diário da República núm. 181, 20 de Setembro de 2005 › Serie I › Ministério da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro de 2005
Decreto-Lei n.º 159/2005 de 20 de Setembro Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2005, de 2 de Junho, determinou o Governo que se procedesse à revisão dos regimes especiais de reforma e aposentação, que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado.
No caso das forças de segurança, e em particular da Guarda Nacional Republicana, entende-se que, tendo em conta, por um lado, a especial penosidade e o desgaste que implica o desempenho das respectivas funções e, por outro, as condições físicas necessárias ao cumprimento da missão, não se ...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993 - Artigos 17 , 77 , 81 , 82 , 85 , 101 , 181
- Decreto-Lei n.º 170/94, de 24 de Junho de 1994 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro de 1999 - Artigo 15
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