Decreto-Lei n.º 217/2003, de 18 de Setembro de 2003
Diário da República núm. 216, 18 de Setembro de 2003 › Serie I › Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão designada por IC 36, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 217/2003, de 18 de Setembro de 2003
Decreto-Lei n.º 217/2003 de 18 de Setembro O Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, e 85/2003, d...
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