Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro de 1986

RESUMO

Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar.

 
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Decreto-Lei n.º 328/86 de 30 de Setembro 1. Com o presente diploma procede-se à revisão

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