Decreto-Lei n.º 328-C/86, de 30 de Setembro de 1986
Diário da República núm. 225, 30 de Setembro de 1986 › Serie I › Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
Articulado como::Resumo
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 64/86, de 25 de Março, adaptando progressivamente o regime de mercado de arroz português aos princípios e regras vigentes no ordenamento jurídico comunitário.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 328-C/86, de 30 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 328-C/86 de 30 de Setembro A aplicação do regime de preços de importação de arroz estabelecido pelos Decretos-Leis n.os 61/86 e 64/86, ambos de 25 de Março, aconselha a alteração das regras estabelecidas no que se refere à liberalização completa das im...
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