Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de Setembro de 1986
Diário da República núm. 219, 23 de Setembro de 1986 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Introduz na Pauta dos Direitos de Importação as alterações decorrentes do Regulamento CEE n.º 1069/86, de 8 de Abril.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 308/86 de 23 de Setembro Considerando-se que, com a publicação no Jornal Oficial dos Comunidades do Regulamento CEE n.º 1069/86, de 8 de Abril, entrado em vigor em 15 do mesmo mês, se impõe adopta...
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