Decreto-Lei n.º 271/86, de 04 de Setembro de 1986

Diário da República núm. 203, 04 de Setembro de 1986Serie I › Presidência do Conselho de Ministros

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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante).

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Decreto-Lei n.º 271/86, de 04 de Setembro de 1986

Decreto-Lei n.º 271/86 de 4 de Setembro 1. A Lei n.º 26/81, de 21 de A...

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