Decreto-Lei n.º 360/85, de 03 de Setembro de 1985
Diário da República núm. 202, 03 de Setembro de 1985 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social
Articulado como::Resumo
Aprova o novo Estatuto do Selo Postal.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 360/85, de 03 de Setembro de 1985
Decreto-Lei n.º 360/85 de 3 de Setembro No Estatuto do Selo Postal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, está contida toda a matéria relativa a selos postais nos seus diversos aspectos, desde a concepção e produção à utilização.
Desde a publicação daquele diploma ocorreram profundas transformações, quer nos CTT, quer no contexto sócio-cultural, com realce para a passagem da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a empresa pública do Estado, denominada 'Correios e Telecomunicações de Portugal', pelo Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Nov...Resumo do conteúdo do documento.
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