Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro de 1982
Diário da República núm. 211, 11 de Setembro de 1982 › Serie I › Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes
Articulado como::Resumo
Regulamenta as carreiras turísticas e excursões.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro de 1982
Decreto-Lei n.º 375/82 de 11 de Setembro Os chamados transportes turísticos têm proliferado desordenadamente, não se verificando, por parte das empresas por eles responsáveis, o cumprimento devido das obrigações fiscais a que est...
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