Decreto-Lei n.º 402/79, de 22 de Setembro de 1979
Diário da República núm. 220, 22 de Setembro de 1979 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::Resumo
Altera o quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 402/79, de 22 de Setembro de 1979
Decreto-Lei n.º 402/79 de 22 de Setembro Com o intuito de garantir a colocação do pessoal vinculado aos lugares dos organismos extintos ou que tenham sido objecto de reorganização, com a consequente libertação total ou parcial de e...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 117-E/76, de 10 de Fevereiro de 1976 - Artigos 3 , 7
- Decreto-Lei n.º 819/76, de 12 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio de 1977 - Artigo 23
- Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril de 1978 - Artigo 1
- Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979 - Artigo 13
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