Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro de 1979
Diário da República núm. 212, 13 de Setembro de 1979 › Serie I › Presidência Do Conselho De Ministros; Ministério Das Finanças E Do Plano; Ministério Da Administração Interna
Articulado como::Resumo
Aprova um conjunto de medidas tendentes à imediata execução do Decreto-Lei nº 191-C/79, que procede à reestruturação de carreiras e à correcção de anomalias na administração pública.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 377/79, de 13 de Setembro de 1979
Decreto-Lei n.º 377/79 de 13 de Setembro O Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, vem introduzir profundas alterações nos quadros e carreiras de todos os organismos e serviços da Administração Pública.
O artigo 20.º deste diploma legal determina a publicação de portarias que consubstanciam as alterações resultantes da aplicação do decreto-lei, transitando o pessoal para as novas situações, nos termos do artigo 21.º A tr...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho de 1979 - Artigos 3 , 4 , 20 , 21
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