Decreto-Lei n.º 299/78, de 29 de Setembro de 1978
Diário da República núm. 225, 29 de Setembro de 1978 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 299/78, de 29 de Setembro de 1978
Decreto-Lei n.º 299/78 de 29 de Setembro Verificando-se a conveniência de esclarecer a situação dos o...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
