Decreto-Lei n.º 278/78, de 06 de Setembro de 1978
Diário da República núm. 205, 06 de Setembro de 1978 › Serie I › Ministério Da Habitação E Obras Públicas
Articulado como::Resumo
Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 278/78, de 06 de Setembro de 1978
Decreto-Lei n.º 278/78 de 6 de Setembro Tendo-se verificado que em certas áreas do País há falta de empresas de construção classificadas nos termos da lei como empreiteiros de obras públicas ou industriais de construção civil, de modo a ocorrer às necessidades ou...
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