Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro de 1977
Diário da República núm. 216, 17 de Setembro de 1977 › Serie I › Ministério Da Educação E Investigação Científica
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Regulamenta o ingressa no ensino superior.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro de 1977
Decreto-Lei n.º 397/77 de 17 de Setembro Constitui preocupação do Governo, na sequência das disposições constitucionais que à matéria se referem, salvagu...
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