Decreto-Lei n.º 384/77, de 12 de Setembro de 1977

Diário da República núm. 211, 12 de Setembro de 1977Serie I › Secretaria De Estado Da Administração Pública-presidência Do Conselho De Ministros

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Estabelece disposições relativas à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo.

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Decreto-Lei n.º 384/77, de 12 de Setembro de 1977

Decreto-Lei n.º 384/77 de 12 de Setembro A contratação, por parte dos organismos públicos, de material e serviços de informática, sendo fonte de encargos orçamentais elevados, carece de regulamentação específica que discipline as aquisições e racionalize os correspondentes procedimentos administrativos.

Com efeito, são bastante significativos os valores que assumem as despesas da Administração Pública em informática, bem como o ritmo a que se têm desenvolvido essas despesas. Assim, de 1973 até 1975, as des...

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