Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro de 1977
Diário da República núm. 210, 10 de Setembro de 1977 › Serie I › Ministério Das Obras Públicas
Articulado como::Resumo
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro de 1977
Decreto-Lei n.º 383/77 de 10 de Setembro 1. A importância fundamental da água como recurso natural indispensável à vida tem sido reconhecida desde os inícios da humanidade. Porém, só nas últimas três décadas é que se tomou plena consciência do seu valor como elemento básico do desenvolvimento económico-social. Para tanto contribuiu a verificação das necessidades crescentes de água devidas ao aumento demográfico, à intensificação das urbanizações, ao desenvolvimento industrial acelerado e à subida do nível de vida das populações, que implicam, por um lado, um aumento constante de procura de água, acompanhada de exigências maiores quanto à qualidade e disponibilidade, e, por outro, um agravamento da sua poluição.
A poluição da água, seriamente agravada nos últimos anos nos países mais industrializados, tem forçado a uma série de medidas visando combatê-la e melhorar a qualidade da água, o que se impõe não apenas como medida de higiene pública, mas também para evitar a diminuição dos recursos hídricos disponíveis.Desde há alguns anos dá-se mesmo conta de que estes dois factores - aumento da procura de água e poluição desta -, conjugados com a repartição (geográfica, sazonal e interanual) irregular dos recursos hídricos, implicam o risco de provocar uma escassez de água generalizada, a qual já se verifica nalgumas zonas.Por toda a parte a água vem sendo considerada cada vez mais como um recurso económico que não existe senão em quantidades limitadas e é indispensável para múltiplos fins. A água tornou-se, assim, um factor determinante de implantação das actividades que a utilizam e a sua falta limita as possibilidades de desenvolvimento económico e social.Somente um rigoroso estudo e uma correcta avaliação das disponibilidades, das necessidades e do respectivo balanço hídrico, uma planificação sistemática e integrada e uma gestão racional da utilização e da protecção dos recursos de água poderão, no futuro, assegurar a satisfação das necessidades impostas pelo natural desenvolvimentoeconómico-social.A esta conclusão chegou, por exemplo, a maior parte dos países membros da Comissão Económica para a Europa (CEE) das Nações Unidas, que abrange a totalidade dos países da Europa, os quais, por esse motivo, têm vindo a proceder, nos últimos anos, à reavaliação das suas políticas em matéria de recursos hídricos e à revisão dos seus métodos de administração e gestão de águas e à consequente reorganização dos respectivos serviços técnicos.Grande número desses países constatou que o desenvolvimento da sociedade moderna acentua a necessidade de resolver mais rapidamente os problemas da economia da água e da sua gestão racional com base em soluções técnico-económicas evoluídas e aplicando tecnologias modernas. Assim, não tardou a fazer-se sentir a necessidade de se proceder a trocas internacionais de dados e experiências, pelo que em diversas organizações intergovernamentais foram empreendidos programas respeitantes a aspectos específicos da economia hidráulica.A Comissão Económica para a Europa (CEE) empreendeu o exame dos problemas relativos às políticas sócio-económicas gerais e à planificação prática e, para o efeito, criou um Comité dos Problemas da Água, que desenvolveu trocas de dados de experiência e empreendeu estudos sobre questões económicas, jurídicas, administrativas e técnicas, entre outros, um ciclo de estudos sobre a gestão de bacias fluviais, um estudo comparativo sobre problemas da água na Europa Meridional e um importante estudo sobre as tendências em matéria de utilização e de valorização dos recursos hídricos na região da CEE.A OCDE, da qual são membros numerosos países europeus, incluindo Portugal, criou um Grupo Sectorial sobre a Gestão da Água, que en...Resumo do conteúdo do documento.
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