Decreto-Lei n.º 370/77, de 05 de Setembro de 1977
Diário da República núm. 205, 05 de Setembro de 1977 › Serie I › Ministério Do Plano E Coordenação Económica
Articulado como::Resumo
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de 31 de Dezembro e 29 de Maio (intervenções do Estado nas empresas privadas), e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de Junho.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 370/77, de 05 de Setembro de 1977
Decreto-Lei n.º 370/77 de 5 de Setembro Considerando que se encontram constituídas todas as comissões interministeriais que, nos termos do Decreto-Lei n.º 907/76, d...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro de 1976 - Artigo 3
- Decreto-Lei n.º 252/77, de 15 de Junho de 1977 - Artigo 2
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