Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro de 1975
Diário da República núm. 224, 27 de Setembro de 1975 › Serie I › Ministério Do Equipamento Social E Do Ambiente
Articulado como::Resumo
Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro de 1975
Decreto-Lei n.º 539/75 de 27 de Setembro Por vezes, as obras públicas implicam a demolição de casas habitadas por famílias de modestos recursos.
O Estado não pod...Resumo do conteúdo do documento.
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