Decreto-Lei n.º 514/75, de 22 de Setembro de 1975
Diário da República núm. 219, 22 de Setembro de 1975 › Serie I › Ministério da Justiça
Articulado como::Resumo
Regula o registo da cisão das sociedades comerciais.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 514/75, de 22 de Setembro de 1975
Decreto-Lei n.º 514/75 de 22 de Setembro Considerando que o Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de Novembro, criou e regula a cisão de sociedades comerciais; Considerando que a regulamentação do ingresso no registo comercial das cisões de sociedades não foi feita naquele decreto-lei, antes foi deixada pelo...
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