Decreto-Lei n.º 495/75, de 11 de Setembro de 1975
Diário da República núm. 210, 11 de Setembro de 1975 › Serie I › Conselho Da Revolução
Articulado como::Resumo
Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 495/75, de 11 de Setembro de 1975
Decreto-Lei n.º 495/75 de 11 de Setembro Com a aplicação do Decreto-Lei n.º 329-A/75, de 30...
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