Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro de 2009
Diário da República núm. 205, 22 de Outubro de 2009 › Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004 , de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro de 2009
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º 302/2009 de 22 de Outubro O XVII Governo Constitucional encontra -se empenhado em garantir uma ma...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
