Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro de 2009

Diário da República núm. 197, 12 de Outubro de 2009Serie I › Ministério da Saúde

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Resumo


Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

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Fragmento


Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n. 291/2009

de 12 de Outubro

A avaliaçáo da incapacidade das pessoas com deficiência processa -se nos termos do Decreto -Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, que estabeleceu o regime de avaliaçáo de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, que remetia para a Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto -Lei n. 341/93, de 30 de Setembro, tal como definida no artigo 2. da Lei n. 38/2004, de 18 de Agosto. Entretanto, esta Tabela Nacional foi revogada pela Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI), aprovada pelo Decreto -Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro.

Importa, por isso, adequar os procedimentos previstos no Decreto -Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, às instruçóes previstas na TNI, de forma a salvaguardar as especificidades próprias das incapacidades das pessoas com deficiência, garantindo que nos processos de revisáo ou reavaliaçáo o grau de incapacidade resultante da aplicaçáo da Tabela Nacional d...

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