Decreto-Lei n.º 275/2009, de 02 de Outubro de 2009

RESUMO

Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário

 
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Decreto-Lei n. 275/2009

de 2 de Outubro

A necessidade de constituir um corpo de oficiais com formaçáo específica destinado a integrar e comandar a Polícia de Segurança Pública, substituindo gradualmente os oficiais do Exército, esteve, em 1979, na génese do projecto de criaçáo de uma escola de ensino superior policial, que viria a materializar -se com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 423/82, de 15 de Outubro, criando a Escola Superior de Polícia (ESP).

O Decreto -Lei n. 318/86, de 25 de Setembro, que aprovou o Regulamento da ESP, regeria o funcionamento da Escola Superior de Polícia até à publicaçáo do Decreto -Lei n. 402/93, que aprovou o primeiro estatuto deste estabelecimento de ensino, vigorando até à presente data.

A competência deste Instituto para conceder o grau de licenciatura em ciências policiais aos titulares do curso de formaçáo de oficiais de polícia foi atribuída pela Portaria n. 298/94, de 18 de Maio, que aprovou a estrutura curricular e o plano de estudos deste curso.

Em Fevereiro de 1999, a Escola Superior de Polícia passou a chamar -se Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), de acordo com a Lei de Organizaçáo e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (Lei n. 5/99, de 27 de Janeiro), assumindo, de imediato, novas missóes que o projectaram para a vanguarda do ensino superior universitário policial.

O ISCPSI assumiria definitivamente a vocaçáo que vinha desenvolvendo, desde os anos 90 do século XX, para a cooperaçáo internacional em matéria de ensino e investigaçáo nas áreas da segurança e polícia, quer formando quadros superiores policiais de países lusófonos, quer participando activamente na formaçáo policial no âmbito de organizaçóes e agências internacionais dedicadas à investigaçáo e ensino nesta área.

A constituiçáo, em 2004, de um centro de investigaçáo impulsionaria a organizaçáo de seminários, congres-

sos, publicaçóes especializadas e cursos de formaçáo pós -graduada e avançada em áreas táo importantes e actuais como a segurança interna, a gestáo civil de crises ou o contra -terrorismo, abertos a toda a comunidade, visando uma partilha de saberes e uma reflexáo conjunta dos vários sectores da sociedade civil sobre as questóes da segurança e do papel da polícia numa sociedade em rede.

A Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pela Lei n. 53/2007, de 31 de Agosto, dispóe no n. 1 do artigo 50. que o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) é um instituto policial de ensino superior universitário que tem por missáo formar oficiais de polícia, promover o seu aperfeiçoamento permanente e realizar, coordenar ou colaborar em projectos de investigaçáo e desenvolvimento no domínio das ciências policiais.

Nos termos do n. 2 do mesmo artigo, o ISCPSI confere, nos termos da lei, graus académicos na sua área científica, prevendo o n. 3 que a respectiva organizaçáo e funcionamento sáo definidos por decreto regulamentar.

No entanto, a necessidade de se adequar o ISCPSI aos princípios enformadores e reguladores do ensino superior universitário, com adopçáo dos princípios e bases gerais do regime jurídico das respectivas instituiçóes, por força do artigo 179. do regime jurídico das instituiçóes de ensino superior, aprovado pela Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, obriga a que o estatuto do ISCPSI seja aprovado por decreto-lei.

A adequaçáo do curso de licenciatura em Ciências Policiais ao novo enquadramento jurídico, bem como a criaçáo de outros cursos abertos a toda a comunidade, alargando e intensificando o estudo e a reflexáo de toda a sociedade civil sobre as questóes de segurança e criminalidade, consagrando a abertura do ISCPSI, enquanto estabelecimento de ensino superior universitário policial, às demais áreas da Administraçáo Pública, em especial aos serviços públicos policiais, e desenvolvendo a componente de investigaçáo em ciências policiais e segurança interna, sáo projectos concretizáveis através de uma meta-morfose estatutária que proceda à adequaçáo harmoniosa da estrutura orgânica, competências e missóes do ISCPSI ao regime geral do ensino superior universitário com respeito pelas especificidades e exigências próprias do ensino superior policial.

Na elaboraçáo do presente decreto -lei foram tidas em conta as orientaçóes estabelecidas para o ensino superior pela Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, assim como o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n. 107/2008, de

25 Junho, o regime jurídico da avaliaçáo do ensino superior, aprovado pela Lei n. 38/2007, de 17 de Agosto, e as exigências da constante actualizaçáo e especializaçáo dos quadros da PSP.

O presente estatuto consagra ainda a abertura do ISCPSI, enquanto estabelecimento de ensino superior policial universitário, às demais áreas da Administraçáo Pública, em especial aos serviços públicos policiais, bem como à comunidade, a par do desenvolvimento da componente de investigaçáo em ciências policiais e segurança interna.

7140 Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

1 - O presente decreto -lei aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), anexo ao presente decreto -lei do qual faz parte integrante.

2 - Através do presente decreto -lei, adopta -se a aplicaçáo dos princípios constantes do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n. 107/2008, de 25 Junho, da Lei n. 38/2007, de 17 de Agosto, e da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, ao ensino superior público universitário policial.

Artigo 2.

Regime supletivo

Em tudo o que náo seja especificamente regulado no presente decreto -lei, aplica -se ao ensino superior público universitário policial o regime geral relativo ao ensino superior público.

Artigo 3.

Regulamento interno do ISCPSI

O regulamento interno do ISCPSI é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administraçáo interna.

Artigo 4.

Disposiçáo transitória

O despacho conjunto dos Ministros da Administraçáo Interna e das Finanças, de 15 de Junho de 1984, e a Portaria n. 721/84, de 17 de Setembro, mantêm -se em vigor, na parte em que náo contrariem o presente decreto -lei, até à publicaçáo da regulamentaçáo do estatuto do ISCPSI.

Artigo 5.

Norma revogatória

Sáo revogados o Decreto -Lei n. 402/93, de 7 de Dezembro, e a Portaria n. 298/94, de 18 de Maio.

Artigo 6.

Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Baptista Lobo - Rui Carlos Pereira - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Promulgado em 18 de Setembro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 21 de Setembro de 2009.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

ESTATUTO DO INSTITUTO SUPERIOR

DE CIêNCIAS POLICIAIS E SEGURANÇA INTERNA

CAPÍTULO I

Definiçáo de competências

Artigo 1.

Natureza e atribuiçóes

1 - O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) é uma instituiçáo de ensino superior público universitário policial.

2 - O ISCPSI tem personalidade jurídica e goza de autonomia pedagógica, científica, cultural, administrativa, patrimonial e disciplinar, concretizada no presente Estatuto.

3 - O ISCPSI tem por missáo ministrar formaçáo inicial e ao longo da vida aos oficiais de polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), através de ciclos de estudos conducentes à obtençáo de graus académicos em ciências policiais e de ciclos de estudos náo conferentes de grau académico, nos termos da legislaçáo aplicável.

4 - O ISCPSI pode ainda ministrar formaçáo acadé-mica e técnico -profissional destinada aos técnicos superiores e dirigentes das forças, serviços e organismos de segurança, das polícias municipais e de outras entidades com atribuiçóes e competências no âmbito da segurança interna.

Artigo 2.

Competências

No âmbito das suas atribuiçóes, sáo competências do ISCPSI:

a) Organizar e ministrar ciclos de estudos conducentes à obtençáo de graus académicos em ciências policiais;

b) Organizar e ministrar outros ciclos de estudos náo conferentes de grau académico;

c) Organizar e ministrar outros cursos de especializaçáo ou aperfeiçoamento e outras actividades de ensino com interesse para a PSP, para as instituiçóes que actuam no âmbito da segurança interna e para a comunidade em geral;

d) Realizar, coordenar ou colaborar com outras instituiçóes de ensino superior...

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