Decreto-Lei n.º 275/2009, de 02 de Outubro de 2009

Diário da República núm. 192, 02 de Outubro de 2009Serie I › Ministério da Administração Interna

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Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário

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Decreto-Lei n.º 275/2009, de 02 de Outubro de 2009

Decreto-Lei n. 275/2009

de 2 de Outubro

A necessidade de constituir um corpo de oficiais com formaçáo específica destinado a integrar e comandar a Polícia de Segurança Pública, substituindo gradualmente os oficiais do Exército, esteve, em 1979, na génese do projecto de criaçáo de uma escola de ensino superior policial, que viria a materializar -se com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 423/82, de 15 de Outubro, criando a Escola Superior de Polícia (ESP).

O Decreto -Lei n. 318/86, de 25 de Setembro, que aprovou o Regulamento da ESP, regeria o funcionamento da Escola Superior de Polícia até à publicaçáo do Decreto -Lei n. 402/93, que aprovou o primeiro estatuto deste estabelecimento de ensino, vigorando até à presente data.

A competência deste Instituto para conceder o grau de licenciatura em ciências policiais aos titulares do curso de formaçáo de oficiais de polícia foi atribuída pela Portaria n. 298/94, de 18 de Maio, que aprovou a estrutura curricular e o plano de estudos deste curso.

Em Fevereiro de 1999, a Escola Superior de Polícia passou a chamar -se Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), de acordo com a Lei de Organizaçáo e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (Lei n. 5/99, de 27 de Janeiro), assumindo, de imediato, novas missóes que o projectaram para a vanguarda do ensino superior universitário policial.

O ISCPSI assumiria definitivamente a vocaçáo que vinha desenvolvendo, desde os anos 90 do século XX, para a cooperaçáo internacional em matéria de ensino e investigaçáo nas áreas da segurança e polícia, quer formando quadros superiores policiais de países lusófonos, quer participando activamente na formaçáo policial no âmbito de organizaçóes e agências internacionais dedicadas à investigaçáo e ensino nesta área.

A constituiçáo, em 2004, de um centro de investigaçáo impulsionaria a organizaçáo de seminários, congres-

sos, publicaçóes especializadas e cursos de formaçáo pós -graduada e avançada em áreas táo importantes e actuais como a segurança interna, a gestáo civil de crises ou o contra -terrorismo, abertos a toda a comunidade, visando uma partilha de saberes e um...

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