Decreto-Lei n.º 195/2008, de 06 de Outubro de 2008
Diário da República núm. 193, 06 de Outubro de 2008 › Serie I › Ministério da Economia e da Inovação
Articulado como::Resumo
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
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Decreto-Lei n.º 195/2008, de 06 de Outubro de 2008
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