Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 208, 27 de Outubro de 2006 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006
Decreto-Lei n.o 201/2006
de 27 de OutubroO Programa de Governo consagra a modernizaçáo da Administraçáo Pública como um dos instrumentos essenciais da est...Resumo do conteúdo do documento.
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