Decreto-Lei n.º 214/2002, de 22 de Outubro de 2002
Diário da República núm. 244, 22 de Outubro de 2002 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Regula o processo de extinção do Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Juventude e do Desporto.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 214/2002, de 22 de Outubro de 2002
Decreto-Lei n.º 214/2002 de 22 de Outubro O Decreto-Lei n.º 71/96, de 8 de Junho, criou o Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento. Esse diploma foi, entretanto, objecto...
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