Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de Outubro de 2001
Diário da República núm. 232, 06 de Outubro de 2001 › Serie I › Ministério Do Ambiente E Do Ordenamento Do Território
Articulado como::Resumo
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de Outubro de 2001
Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de Outubro O Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, estabeleceu o regime jurídico em matéria de exploração de massas minerais-pedreiras, dando cumprimento ao mandato contido no Decreto-Lei n.º 90/90, que estabelece o regime geral dos recursos geológicos, remetendo, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação de disciplina específica aplicável a cada tipo de recurso.
Desde então o Decreto-Lei n.º 89/90 passou a ser a lei das pedreiras, na qual se baseou a exploração desta importante actividade a nível nacional, com alto valor de exportação e directamente ligada ao aproveitamento de um recurso natural, que, como todos, é escasso.Apesar das esperanças depositadas na lei das pedreiras, a aplicação prática das suas disposições viriam, contudo, a revelar limitações nos efeitos esperados. Também a crescente importância dos aspectos ambientais na actividade económica levou à formu...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990 - Artigos 34 , 38 , 41
- Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março de 1990
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