Decreto-Lei n.º 321/98, de 27 de Outubro de 1998
Diário da República núm. 248, 27 de Outubro de 1998 › Serie I › Ministério Do Equipamento Do Planeamento E Da Administração Do Território
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Lei 266/97, de 2 de Outubro, de forma a alargar de 12 para 18 meses o período de isenção de taxa de emolumentos.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 321/98, de 27 de Outubro de 1998
Decreto-Lei n.º 321/98 de 27 de Outubro O Decreto-Lei n.º 266/97, de 2 de O...
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