Decreto-Lei n.º 198/96, de 17 de Outubro de 1996
Diário da República núm. 241, 17 de Outubro de 1996 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DOS PROGRAMAS PARA JOVENS QUE SE INSIRAM NAS SEGUINTES ÁREAS: OCUPACIONAIS E DE TEMPOS LIVRES, MOBILIDADE E INTERCÂMBIO JUVENIL, VOLUNTARIADO, APOIO AO ASSOCIATIVISMO, COOPERAÇÃO E FORMAÇÃO. ESTES PROGRAMAS VISAM UM OU VÁRIOS DOS SEGUINTES FINS: - COMBATE A EXCLUSÃO SOCIAL, - APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNÇIA, A TERCEIRA IDADE E A INFÂNCIA, - APOIO A INTEGRAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DE GRUPOS DESFAVORECIDOS E EM SITUAÇÕES DE RISCO DE EXCLUSÃO SOCIAL, - PROTECÇÃO E MELHORIA DO AMBIENTE, - PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO, LEVANTAMENTO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL, - REABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS, - INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NOS DOMÍNIOS DA TOXICODEPENDÊNCIA, ALCOOLISMO E SIDA, - ACÇÕES DE EDUCAÇÃO E ALFABETIZAÇÃO, - APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL, - COMBATE AO DESEMPREGO, - OUTROS DE INTERESSE SOCIAL E COMUNITÁRIO. DISPÕE SOBRE OS DESTINATÁRIOS DOS PROGRAMAS, SUA DIVULGAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CERTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS MESMOS. RELATIVAMENTE A CADA PROGRAMA, PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE PORTARIAS QUE FIXARÃO REQUISITOS ESPECÍFICOS, OS REGIMES ESPECIAIS E AS RESPECTIVAS ENTIDADES PROMOTORAS. DETERMINA QUE OS DECRETOS LEIS 168/93, DE 11 DE MAIO E 205/93, DE 14 DE JUNHO - REVOGADOS PELO PRESENTE DIPLOMA - CONTINUEM A SER APLICÁVEIS QUANTO AS CANDIDATURAS APRESENTADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DECRETO LEI E NOS PROGRAMAS EM FASE DE EXECUÇÃO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 198/96, de 17 de Outubro de 1996
Decreto-Lei n.º 198/96 de 17 de Outubro O Instituto Português da Juventude tem desenvolvido nos últimos anos diversos programas ocupacionais e de tempos livres, de mobilidade e intercâmbio juvenil, de voluntariado e formação.
Os progr...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
