Decreto-Lei n.º 196/96, de 16 de Outubro de 1996
Diário da República núm. 240, 16 de Outubro de 1996 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
EXTINGUE AS DELEGAÇÕES DO EX-INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E MADEIRA, QUE TRANSITARAM DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO PARA A DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 29 DO DECRETO LEI 320/93, DE 21 DE SETEMBRO. AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DOS SERVIÇOS EXTINTOS SAO TRANSFERIDAS PARA OS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E MADEIRA, SEM PREJUÍZO DAS COMPETENCIAS DE ÂMBITO NACIONAL, DA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, ESTABELECIDAS NA LEI.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 196/96, de 16 de Outubro de 1996
Decreto-Lei n.º 196/96 de 16 de Outubro Até à sua extinção, o Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP) detinha delegações nas Regiões...
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