Decreto-Lei n.º 272/94, de 28 de Outubro de 1994

Resumo

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ALTERA O DECRETO-LEI 232/82, DE 17 DE JUNHO (ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A MELHORAR O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE NOTARIADO), DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS NOTÁRIOS PELOS NOTARIOS-ADJUNTOS OU PELOS AJUDANTES NAS DESLOCAÇÕES AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO EM LISBOA E NO PORTO PARA A PRÁTICA DE ACTOS NOTARIAIS, PODENDO O MESMO REGIME APLICAR-SE A OUTRAS LOCALIDADES QUANDO VERIFICADAS AS CONDICOES A QUE SE REFERE O PRESENTE DIPLOMA. PERMITE, A TÍTULO EXCEPCIONAL, A DESLOCAÇÃO DO PRÓPRIO NOTÁRIO AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS PARA A PRÁTICA DOS MESMOS ACTOS.

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Fragmento

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Decreto-Lei n.º 272/94, de 28 de Outubro de 1994

Decreto-Lei n.° 272/94 de 28 de Outubro Ao crescimento rápido e sustentado da actividade económica, nomeadamente no que respeita à activid...

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