Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro de 1994
Diário da República núm. 243, 20 de Outubro de 1994 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/250/CEE, DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO, RELATIVA A PROTECÇÃO JURÍDICA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR, AOS QUAIS SE APLICAM AS REGRAS SOBRE AUTORIA E TITULARIDADE VIGENTES PARA O DIREITO DE AUTOR. A REFERIDA PROTECÇÃO INICIA-SE NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA, E OS PROGRAMAS ANTERIORMENTE CRIADOS SAO PROTEGIDOS DURANTE O TEMPO QUE GOZARIAM AINDA DE PROTECÇÃO SE ESTA LEI FOSSE JÁ VIGENTE AO TEMPO DA SUA CRIAÇÃO.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro de 1994
Decreto-Lei n.° 252/94 de 20 de Outubro O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.
De acordo com a melhor técnica decidiu-se criar um diploma próprio onde se condensem todas as normas específicas de protecção dos programas de computador, ao invés de se proceder a alterações no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.Na verdade, os conceitos nucleares de protecção dos ...Resumo do conteúdo do documento.
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