Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

Diário da República núm. 239, 15 de Outubro de 1994Serie I › Ministério Do Planeamento E Administração Do Território

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Altera o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, de modo a diminuir o peso da Administração Pública com o correspondente aumento da responsabilização de todos os intervenientes no procedimento de licenciamento. O presente diploma entra e vigor no dia 01 de Janeiro de 1995.

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Fragmento


Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

Decreto-Lei n.° 250/94 de 15 de Outubro O Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, veio introduzir uma profunda reforma no regime de licenciamento municipal de obras particulares que vigorava desde 1970, por força do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril.

As modificações profundas de qualquer regime jurídico acarretam quase sempre dúvidas de aplicação prática e de interpretação jurídica, em especial no que se refere às normas que contêm os regimes mais inovadores.

Verifica-se, assim, a necessidade de introduzir, por via legislativa, alguns ajustamentos a questões pontuais levantadas pela aplicação prática do diploma em causa.

Foram deste modo introduzidas, para além de correcções de pormenor, as seguintes alterações: Isenção de licenciamento municipal para as obras de pequena dimensão no interior dos edifícios; Dispensa de verificação, pelos serviços municipais, dos projectos de especialidade (projectos de electricidade, água e esgotos, instalações telefónicas, etc.). A importância que agora se atribui ao termo de responsabilidade dos autores dos projectos justifica esta dispensa; esta medida vai, por um lado, simplificar a apreciação dos processos, tornando-a mais célere, e, por outro lado, aumentar a responsabilização dos técnicos autores de projectos; Isenção de inscrição nas câmaras municipais e do consequente pagamento de taxas dos autores de projectos que já estejam inscritos em associações profissionais; Limitação do número de entidades exteriores ao município que devem ser ouvidas, no âmbito do processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim a autonomia dos municípios e a responsabilização dos mesmos; Dispensa da realização da vistoria camarária quando o técnico responsável pelas obras e os autores dos projectos certifiquem que a obra foi executada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor, designadamente em matéria de segurança, e que foram cumpridos os projectos aprovados; Flexibilização do processo de realização de alterações e ajustamentos na obra durante a fase de construção; Consagração de regras precisas relativamente à revogação do deferimento tácito, tendo em vista assegurar uma maior eficácia deste importante meio de garantia dos particulares perante a demora administrativa; Substituição da acção de reconhecimento de direitos prevista para as situações de deferimento tácito, por uma intimação judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão do alvará; a intimação prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada nos artigos 86.° e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho, com algumas particularidades resultantes de outras tantas especialidades do procedimento de licenciamento de obras, das quais cabe destacar o facto de ser um meio contencioso principal e não acessório de outro meio adequado à tutela dos interessados a que a intimação sedestinaria; Atribuição de legitimidade processual às associações representativas dos agentes económicos do sector da construção civil e da promoção imobiliária para intervirem em representação dos seus associados; Proibição do pagamento aos municípios de contrapartidas ou compensações pelo licenciamento das obras; Obrigação de afixação, nos edifícios a construir, de uma placa contendo o nome dos autores do projecto de arquitectura; Submissão a inquérito público dos projectos de regulamentos camarários, designadamente os relativos a taxas e fiscalização; Instituição de um regime especial destinado a permitir a conclusão dos edifícios que, em virtude de falência ou insolvência do primitivo titular do alvará de licença de construção, se encontrem inacabados; Redução para metade dos prazos fixados para a câmara municipal licenciar as obras de construção.

O presente diploma reflecte, assim, uma clara diminuição do peso da Administração Pública, com o correspondente aumento da responsabilização de todos os intervenientes no procedimento de licenciamento, com o claro intuito de desburocratizar e simplificar drasticamente a tramitação instituída e de consagrar meios, nomeadamente de natureza contenciosa, tendo em vista o aumento das garantias dos particulares.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 17/94, de 23 de Maio, e nos termos das alíneas a) e b) do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 12.°, 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22.°, 23.°, 25.°, 26.°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.°, 31.°, 34.°, 35.°, 37.°, 39.°, 40.°, 42.°, 43.°, 45.°, 46.°, 52.°, 53.°, 57.°, 60.°, 61.°, 62.°, 63.°, 67.°, 68.°, 70.° e 71.° do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei n.° 29/92, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo3.° Dispensa de licenciamento municipal 1 - ..................................................................................

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