Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro de 1990
Diário da República núm. 251, 30 de Outubro de 1990 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Aprova a lei orgânica do Banco de Portugal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro de 1990
Decreto-Lei n.º 337/90 de 30 de Outubro A actual Lei Orgânica do Banco de Portugal foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro. Apesar de alguns ajustamentos que nela foram introduzidos, é fácil reconhecer, hoje, face às profundas mudanças na organização e no funcionamento do sistema financeiro nacional e à renovada dinâmica do processo de integração dos mercados financeiro, monetário e cambial na Europa comunitária, num contexto de liberalização gradual dos movimentos de capitais, que se torna indispensável proceder à sua revisão.
Com efeito, os referidos mercados domésticos conheceram, em particular nos últimos anos, um desenvolvimento sem precedentes. Em mercados pouco mais do que dormentes há cinco anos atrás, a criação de novos segmentos e a diversificação dos instrumentos de aplicação das poupanças dos particulares e das empresas, das formas de financiamento das empresas e do Estado e da cobertura de risco de câmbio ou de taxa de juro estiveram na origem de uma enorme expansão das respectivas actividades.Para tal contribuíram ainda, na sequência da abertura do sector à iniciativa de capital privado, os múltiplos tipos de instituições financeiras, monetárias e não monetárias, entretanto criadas, bem como diversas modalidades de investimento institucional que conheceram também rápida expansão.Este processo de desenvolvimento e de diversificação da actividade financeira foi acompanhado e estimulado pela gradual eliminação, cuidadosa, mas persistentemente conduzida, das restrições e dos controlos de natureza política e administrativa que impediam a abertura dos mercados, limitavam o seu papel e impunham rigidez ao seu funcionamento.O objectivo pretendido - e em parte já realizado - é o de atribuir aos mercados uma influência dominante no mecanismo de afectação dos recursos financeiros, pondo-se termo a processos de intervenção administrativa que dificultam a concorrência e induzem distorções e ineficiências na afectação de recursos.Não será exagero afirmar que a fase de sustentada expansão económica que temos experimentado ao longo dos últimos cinco anos deve muito ao melhor funci...Resumo do conteúdo do documento.
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