Decreto-Lei n.º 323/90, de 19 de Outubro de 1990
Diário da República núm. 242, 19 de Outubro de 1990 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
ALTERA O DECRETO LEI 48673, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1968, MANTENDO A VALIDADE DOS BOLETINS DE CONDUÇAO AUTOMÓVEL PARA SARGENTOS E PRAÇAS NA RESERVA.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 323/90, de 19 de Outubro de 1990
Decreto-Lei n.º 323/90 de 19 de Outubro Considerando que a legislação regulador...
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