Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro de 1990
Diário da República núm. 237, 13 de Outubro de 1990 › Serie I › Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::Resumo
ESTABELECE O REGIME DE BENEFÍCIOS PARA MILITARES COM GRANDE DEFICIÊNÇIA.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de Outubro de 1990
Decreto-Lei n.º 314/90 de 13 de Outubro O Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, veio instituir um conjunto de direitos e compensações para os militares que, no cumprimento do dever e na defesa dos interesses da Pátria, sofreram d...
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