Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro de 1989
Diário da República núm. 240, 18 de Outubro de 1989 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
REDEFINE A FORMA DE CÁLCULO DA BONIFICAÇÃO A CARGO DO ESTADO, INDEXANDO-A A UMA TAXA DE REFERÊNCIA.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro de 1989
Decreto-Lei n.º 359/89 de 18 de Outubro Verifica-se que, para a quase totalidade das linhas...
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