Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro de 2005
Diário da República núm. 205, 25 de Outubro de 2005 › Serie I › Ministério Do Ambiente Do Ordenamento Do Território E Do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro de 2005
Decreto-Lei n.º 174/2005 de 25 de Outubro O Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduo...
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2002/96/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de enero de 2003, sobre residuos de aparatos eléctricos y electrónicos (RAEE)
- Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos
- Directiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
