Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro de 2003
Diário da República núm. 232, 07 de Outubro de 2003 › Serie I › Ministério Das Obras Públicas Transportes E Habitação
Articulado como::Resumo
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro de 2003
Decreto-Lei n.º 245/2003 de 7 de Outubro No quadro da transposição para o direito interno português das directivas comunitárias sobre contratos públicos e por força da Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, rectificada em 9 de Agosto de 2002, relativa à utilização dos formulários tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos, torna-se necessário substituir os modelos normalizados de anúncios de concurso par...
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