Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro de 1988

RESUMO

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.

 
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Lei n.º 11/87, de 7 de Abril - Lei de Bases do Ambiente]; Melhorar o processo de execução das operações de emparcelamento, tornando simultaneamente mais precisos e flexíveis os termos em que se opera a remodelação predial nas suas diferentes modalidades; Conferir às autarquias locais e à iniciativa privada a faculdade de elaborar e executar projectos de emparcelamento, reservando ao Estado apenas a sua aprovação; Facilitar a constituição de reservas de terras e conferir maior eficácia à sua utilização como 'banco de terras', em apoio quer ao redimensionamento dos prédios rústicos e das explorações agrícolas quer à criação de novas e bem dimensionadas unidades de exploração; Eliminar dificuldades de articulação das competências dos vários organismos com intervenção principal ou acessória nas operações de remodelação predial e incompatibilidades aparentes ou reais de disposições legais quanto a finalização dos actos de emparcelamento; Conferir maior força executória às operações de emparcelamento mais importantes, sem o menor prejuízo da participação e da manifestação da vontade dos proprietários e empresários agrícolas directamente interessados; Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos reguladores do fraccionamento de prédios rústicos...

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