Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro de 1988
Diário da República núm. 247, 25 de Outubro de 1988 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::Resumo
CRIA O INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro de 1988
Decreto-Lei n.º 387/88 de 25 de Outubro O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI foi criado, em Fevereiro de 1975, com a finalidade de prestar apoio às pequenas e médias empresas (PME) industriais, preenchendo-se, então, uma lacuna importante no quadro dos apoios a prestar pela Administração Pública a este segmentoempresarial.
Apesar da gradual consolidação do Instituto e de alguns ajustamentos efectuados, face às exigências empresariais dos últimos anos, tem-se vindo a constatar, como resultado dos desafios impostos ao País e, concomitantemente, às empresas industriais, a inadiável necessidade de se proceder a uma profunda alteração do IAPMEI.Acresce ainda, por um lado, o facto de o sector terciário (comércio e serviços) ocupar uma posição cada vez mais relevante na actividade produtiva nacional e, por outro, a necessidade de adaptação das PME deste sector às exigências decorrentes da construção do mercado interno comunitário.Dada a importância de que reveste a modernização das empresas comerciais e de serviços e na sequência das medidas que têm sido tomadas, o Governo entende que um dos apoios mais importantes que se pode prestar às PME do sector terciário é colocar à sua disposição a experiência e infra-estruturas já existentes no IAPMEI, reformulando estas de modo que se possam melhor ajustar às especificidades do sector...Resumo do conteúdo do documento.
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