Decreto-Lei n.º 381/88, de 25 de Outubro de 1988
Diário da República núm. 247, 25 de Outubro de 1988 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
REVOGA O ARTIGO 66 DO DECRETO NUMERO 360/71, DE 21 DE AGOSTO (PENSOES DEVIDAS POR ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS PROFISSIONAIS).
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 381/88, de 25 de Outubro de 1988
Decreto-Lei n.º 381/88 de 25 de Outubro Não ...
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