Decreto-Lei n.º 368/88, de 15 de Outubro de 1988
Diário da República núm. 239, 15 de Outubro de 1988 › Serie I › Ministério Do Comércio E Turismo
Articulado como::Resumo
DISCIPLINA O COMERCIO NAO SEDENTÁRIO DE CARNES E SEUS PRODUTOS EM UNIDADES MÓVEIS.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 368/88, de 15 de Outubro de 1988
Decreto-Lei n.º 368/88 de 15 de Outubro Pelo Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho, foram aprovados vários regulamentos das carnes, nomeadamente o Regulamento das Condições Higiénicas da Venda de Carnes e Seus Produtos, em que se prevê a possibilidade da sua venda em feiras e mercados e em venda ambulante, esta última condicionada à existência de um deficiente abastecimento da população local.
A venda de forma não sedentária ficou, nos termos do mesmo diploma, a depender de aprovação da respectiva autoridade veterinária, com o fim de se assegurar 'que a exposição e a venda das carnes e seus produtos sejam realizados o mais higienicamente possível, ao abrigo da incidência dos raios so...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 122/79, de 08 de Maio de 1979 - Artigo 2
- Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982 - Artigo 21
- Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984 - Artigos 1 , 2 , 3 , 4 , 66 , 68 , 73
- Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho de 1984 - Artigos 2 , 5
- Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto de 1985 - Artigo 1
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