Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de Outubro de 1986
Diário da República núm. 249, 28 de Outubro de 1986 › Serie I › Ministério Da Educação E Cultura
Articulado como::Resumo
Determina a obrigação do depósito legal na Biblioteca Nacional de um exemplar das teses de doutoramento e mestrado, bem como das dissertações destinadas às provas de aptidão científica e pedagógica das carreiras docentes do ensino superior politécnico e do ensino Universitário.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de Outubro de 1986
Decreto-Lei n.º 362/86 de 28 de Outubro Considerando que a Biblioteca Nacional é a instituição...
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