Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de Outubro de 1986
Diário da República núm. 235, 11 de Outubro de 1986 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de Outubro de 1986
Decreto-Lei n.º 344/86 de 11 de Outubro Considerando a possibilidade, prevista no Acto de Adesão à Comunidade Económica Europeia, de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum e de eliminar os direitos residuais que aplica face à Comunidade, foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/86, de 9 de Abril.
Considerando, contudo, subsistirem situações que, na perspectiva da de...Resumo do conteúdo do documento.
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