Decreto-Lei n.º 509/80, de 21 de Outubro de 1980
Diário da República núm. 244, 21 de Outubro de 1980 › Serie I › Ministério Da Indústria E Energia
Articulado como::Resumo
Define algumas das atribuições e competências da Direcção-Geral de Geologia e Minas.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 509/80, de 21 de Outubro de 1980
Decreto-Lei n.º 509/80 de 21 de Outubro Constitui natural encargo da Administração Pública o de assegurar que os bens que se integram no domínio público possam ser aproveitados pela forma ...
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Documentos citados
- Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto de 1977 - Artigo 6
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